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Contrato Colectivo de Trabalho - Alteração n.º 197/2025 29/04/2025 Diário da República Contrato coletivo entre a Associação Nacional das Farmácias - ANF e o SIFAP - Sindicato Nacional dos Profissionais de Ver mais
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Resolução do Conselho de Ministros 90-A/2025 28/04/2025 Diário da República Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento Ver mais
Portaria 203-A/2025/1 24/04/2025 Diário da República Procede à primeira alteração à Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, que regulamenta o Estatuto do Cliente Ver mais
Decreto-lei 69/2025 23/04/2025 Diário da República Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Ver mais
Portaria de Extensão n.º 181/2025 22/04/2025 Diário da República Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Ver mais