Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto.

Regulamenta o sistema de incentivos, denominado Voucher Incubação, que se destina a promover o empreendedorismo e a

Primeira alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/2023/A, de 1 de agosto, 20/2023/A, de 1 de agosto, 21

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos

Presidência do Conselho de Ministros Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de

Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.