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Lei n.º 12/2026

Referente a 14/04/2026
Diário da República
Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro
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Lei da Economia Circular

28/10/2025
Comentários da CIP submetidos na consulta pública europeia sobre a proposta da «Lei da Economia Circular»
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Lei 9/2025

Referente a 13/02/2025
Diário da República
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de
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Lei 55-B/2025

Referente a 22/07/2025
Diário da República
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o ­exercício da gestão de créditos
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Lei 55-A/2025

Referente a 22/07/2025
Diário da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Lei 32/2025

Referente a 27/03/2025
Diário da República
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de
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Lei 25/2025

Referente a 12/03/2025
Diário da República
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11
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Lei 16/2025

Referente a 24/02/2025
Diário da República
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do
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IVA: Retificação das Faturas e Regularização do Imposto

Referente a 28 de julho de 2026
Autoridade Tributária
Face à evolução tecnológica e digitalização dos processos de faturação, aliadas à jurisprudência consolidada dos
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IVA - Comunicação de faturas : Prorrogação dos prazos

Referente a 26-03-2026
Autoridade Tributária
A Autoridade Tributária divulgou o Despacho 40/2026-XXV, da SEAF de 2026-03-26, em que prorroga até dia 8 de abril de
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ISP - Nova redução para o gasóleo e gasolina

Referente a 13 de março de 2026
Governo
A partir de próxima 2ª feira, o Governo vai aplicar uma nova redução das taxas unitárias ISP, aplicáveis, no Continente
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IRC - Taxas de Derrama para 2027

Referente a 15 de julho de 2026
Autoridade Tributária
Na sequência da publicação pela AT do Ofício-circulado n.º 20288, de 2026/01/29, relativo às taxas e isenções de derrama
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