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Lei 9/2025 Referente a 13/02/2025 Diário da República Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de Ver mais
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IRC - Taxas de Derrama para 2027 Referente a 15 de julho de 2026 Autoridade Tributária Na sequência da publicação pela AT do Ofício-circulado n.º 20288, de 2026/01/29, relativo às taxas e isenções de derrama Ver mais