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Lei n.º 34/2026 Referente a 27/07/2026 Diário da República Assembleia da República Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais. Ver mais
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Lei n.º 18/2025 Referente a 26/02/2025 Diário da República Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio. Ver mais
Lei n.º 13/2026 Referente a 16/04/2026 Diário da República Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de Ver mais