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Lei n.º 64/2025

Referente a 07/11/2025
Diário da República
Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
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Lei n.º 62/2025

Referente a 27/10/2025
Diário da República
Assembleia da República Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou
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Lei n.º 59/2026

Referente a 25/08/2026
Diário da República
Assembleia da República Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de
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Lei n.º 58/2025

Referente a 13/10/2025
Diário da República
Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo
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Lei n.º 51/2026

Referente a 17/08/2026
Diário da República
Assembleia da República Aplica a Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, sobre concorrência, aos processos pendentes.
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Lei n.º 48/2026

Referente a 17/08/2026
Diário da República
Assembleia da República Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o
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Lei n.º 37

Referente a 28/07/2026
Diário da República
Assembleia da República Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei
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Lei n.º 36/2026

Referente a 27/07/2026
Diário da República
Assembleia da República Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da
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Lei n.º 34/2026

Referente a 27/07/2026
Diário da República
Assembleia da República Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
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Lei n.º 29/2026 (Regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável)

Referente a 23/06/2026
Diário da República
Assembleia da República Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o
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Lei n.º 18/2025

Referente a 26/02/2025
Diário da República
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.
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Lei n.º 13/2026

Referente a 16/04/2026
Diário da República
Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de
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