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Decreto-lei 11/2025 Referente a 19/02/2025 Diário da República Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei Ver mais
Decreto-lei 23/2025 Referente a 19/03/2025 Diário da República Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que estabelece as normas que os Ver mais
Decreto-lei 34/2025 Referente a 24/03/2025 Diário da República Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa. Ver mais