Decreto-lei 35/2025 Referente a 24/03/2025 Diário da República Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz Ver mais
Decreto-lei 38/2025 Referente a 25/03/2025 Diário da República Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização Ver mais
Decreto-lei 49/2025 Referente a 27/03/2025 Diário da República Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Ver mais
Decreto-lei 52/2025 Referente a 28/03/2025 Diário da República Aprova a orgânica da Direção-Geral da Economia. Ver mais
Decreto-lei 66/2025 Referente a 10/04/2025 Diário da República Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a Ver mais
Decreto-lei 69/2025 Referente a 23/04/2025 Diário da República Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Ver mais
Decreto-lei 72/2025 Referente a 06/05/2025 Diário da República Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à Ver mais
Decreto-lei 74/2025 Referente a 07/05/2025 Diário da República Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à Ver mais
Decreto-lei 79/2025 Referente a 21/05/2025 Diário da República Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Ver mais
Decreto-lei 81/2025 Referente a 22/05/2025 Diário da República Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851. Ver mais
Decreto-lei 9/2025 Referente a 12/02/2025 Diário da República Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4. Ver mais
Decreto-Lei n.º 139/2025 Referente a 29/12/2025 Diário da República Presidência do Conselho de Ministros Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026. Ver mais