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Lei 55-B/2025 Referente a 22/07/2025 Diário da República Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos Ver mais
Lei 55-A/2025 Referente a 22/07/2025 Diário da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Ver mais
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IVA: Retificação das Faturas e Regularização do Imposto Referente a 28 de julho de 2026 Autoridade Tributária Face à evolução tecnológica e digitalização dos processos de faturação, aliadas à jurisprudência consolidada dos Ver mais
IVA - Comunicação de faturas : Prorrogação dos prazos Referente a 26-03-2026 Autoridade Tributária A Autoridade Tributária divulgou o Despacho 40/2026-XXV, da SEAF de 2026-03-26, em que prorroga até dia 8 de abril de Ver mais
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IRC - Taxas de Derrama para 2027 Referente a 15 de julho de 2026 Autoridade Tributária Na sequência da publicação pela AT do Ofício-circulado n.º 20288, de 2026/01/29, relativo às taxas e isenções de derrama Ver mais
Intensidade energética manteve tendência decrescente no ano da pandemia - 2020 Referente a 2020 INE Em 2020, ano do início da pandemia COVID-19, a utilização interna líquida de energia diminuiu 8,7%, variação mais Ver mais
Intensidade energética mais baixa desde 2000 - 2021 Referente a 2021 INE Em 2021, ano ainda afetado pelo impacto da pandemia COVID-19, a intensidade energética da economia (relação entre a Ver mais