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Decreto do Presidente da República n.º 85/2026 (Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, e a República do Chile)
Referente a 25/06/2026
Diário da República
Presidência da República Ratifica o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado
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Decreto Legislativo Regional 17/2025/A
Referente a 07/07/2025
Diário da República
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M
Referente a 03/02/2026
Diário da República
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar
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