Assembleia da República Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.

Assembleia da República Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.

Assembleia da República Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou

Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo

Assembleia da República Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei

Assembleia da República Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da

Assembleia da República Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.

Assembleia da República Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o

Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.

Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de

Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro