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Decreto

29/12/2025
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE)
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Decreto

29/12/2025
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
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Decreto

05/12/2025
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de
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Decreto

24/08/2025
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
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Decreto Legislativo Regional 17/2025/A

07/07/2025
Diário da República
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M

03/02/2026
Diário da República
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar
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