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Decreto-Lei n.º 96/2025

Referente a 21/08/2025
Diário da República
Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).
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Despacho n.º 9795/2025

Referente a 19/08/2025
Diário da República
Determina o desenvolvimento dos estudos conducentes à constituição de um Plano Nacional para matérias-primas do Setor da
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Portaria n.º 314/2025/1

Referente a 16/09/2025
Diário da República
Finanças, Saúde e Ambiente e Energia Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela
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