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Lei n.º 65/2025

07/11/2025
Diário da República
Assembleia da República Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Lei n.º 64/2025

07/11/2025
Diário da República
Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
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Lei n.º 62/2025

27/10/2025
Diário da República
Assembleia da República Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou
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Lei n.º 58/2025

13/10/2025
Diário da República
Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo
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Lei n.º 18/2025

26/02/2025
Diário da República
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.
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Lei 9/2025

13/02/2025
Diário da República
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de
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Lei 55-B/2025

22/07/2025
Diário da República
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o ­exercício da gestão de créditos
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Lei 55-A/2025

22/07/2025
Diário da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Lei 32/2025

27/03/2025
Diário da República
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de
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Lei 25/2025

12/03/2025
Diário da República
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11
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Lei 16/2025

24/02/2025
Diário da República
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do
Ver mais

ISP - Nova redução para o gasóleo e gasolina

13 de março de 2026
Governo
A partir de próxima 2ª feira, o Governo vai aplicar uma nova redução das taxas unitárias ISP, aplicáveis, no Continente
Ver mais

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