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Portaria n.º 16/2026/1 12/01/2026 Diário da República Ambiente e Energia Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de Ver mais
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Portaria n.º 12/2026/1 05/01/2026 Diário da República Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Ver mais
Portaria n.º 11/2026/1 05/01/2026 Diário da República Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Ver mais
Portaria n.º 107 06/03/2026 Diário da República Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos Ver mais