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Regime Jurídico da Cibersegurança | Novo simulador de apoio
Referente a 30 de abril de 2026
IAPMEI
No âmbito do Regime Jurídico da Cibersegurança, (Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04.12), o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) disponibilizou um Simulador que permite às entidades verificar, de forma indicativa, se se encontram abrangidas por este regime.
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Regime Geral das Taxas da Administração Pública
Referente a 16 de julho de 2026
Governo
O Governo disponibilizou o « Relatório e proposta do Regime Geral das Taxas da Administração Pública», que visa criar um
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Regime do Imposto Mínimo Global - Prorrogação do prazo de entrega da declaração
Referente a 01 de setembro de 2026
Autoridade Tributária
A Autoridade Tributária divulgou o Despacho 114/2026.XXV, de 2026-09-01, da SEAF, que prorroga o prazo de entrega da
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Regime de Grupos de IVA (RGIVA) – Procedimento excecional de adesão
Referente a 25 de junho de 2026
Autoridade Tributária
A Autoridade Tributária divulgou o Ofício-circulado n.º 90087/2026, de 25/06 relativo ao procedimento excecional de adesão ao Regime de Grupos de IVA (RGIVA).
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Regime de Grupos de IVA - Alterações à declaração periódica do IVA a partir de 1 de julho de 2026
Referente a 16 de julho de 2026
Autoridade Tributária
A Portaria n.º 298/2026/1, de 16 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica de IVA, do anexo R e dos
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Reforma do Estado
Referente a 19 de maio de 2026
Governo
O Governo divulgou o documento « Reforma do Estado - Um Estado mais simples, rápido e próximo», que sintetiza as
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Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal
Referente a 23 de julho de 2026
Governo
No âmbito do Conselho de Ministros de 23.07.2026, o Governo disponibilizou no seu site a “ Infografia da Reforma da
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Radar CIP n.º 7 | Água: do consumo à gestão do risco empresarial
A água está a assumir uma importância crescente na gestão do risco das empresas. As alterações climáticas, a pressão
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Radar CIP n.º 6 | Representação de interesses: implicações para as empresas
No «Radar CIP n.º 6», a CIP analisa o novo enquadramento e identifica os principais aspetos a considerar pelas empresas, desde o âmbito das atividades abrangidas e a inscrição no RTRI até aos deveres de registo e informação, à publicitação de audiências e à pegada legislativa.
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Radar CIP n.º 5 | Estratégia portuguesa para a indústria da Defesa
A Defesa assumiu uma nova centralidade na agenda europeia. O reforço do investimento público neste domínio representa um
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Radar CIP n.º 4 | Salários e produtividade: o desafio da competitividade da economia portuguesa
O «Radar CIP n.º 4» analisa a evolução recente dos salários e da produtividade em Portugal, num contexto marcado por fortes aumentos salariais, metas ambiciosas definidas em sede de Concertação Social e desafios persistentes ao nível da competitividade da economia.
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