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Regime Jurídico da Cibersegurança | Novo simulador de apoio

Referente a 30 de abril de 2026
IAPMEI
No âmbito do Regime Jurídico da Cibersegurança, (Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04.12), o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) disponibilizou um Simulador que permite às entidades verificar, de forma indicativa, se se encontram abrangidas por este regime.
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Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior | Avaliação da Aplicação

25/10/2024
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Regras de tempo de trabalho aplicáveis a trabalhadores móveis e condutores

12/03/2025
Regras de tempo de trabalho aplicáveis a trabalhadores móveis e condutores independentes
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Regras de Transparência Entidades Privadas

10/03/2025
Regras de Transparência aplicáveis a entidades privadas de representação de interesses
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Regulamento Ação Climática e Sustentabilidade 2021-2027

11/01/2024
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Regulamento Atrasos de Pagamento

11/12/2023
Proposta de Regulamento europeu sobre atrasos de pagamento: CIP preocupada com a limitação à liberdade contratual das empresas
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Regulamento do Trabalho Forçado - Posição da CIP

11/12/2023
O ambiente empresarial na Europa continua muito difícil, e sujeito a condições de investimento mais rigorosas do que as
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Regulamento Europeu Embalagens e Resíduos de Embalagens

12/02/2024
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Regulamento n.º 756/2026 (Regime Jurídico da Cibersegurança/Regulamento de execução)

Referente a 22/06/2026
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança - Centro Nacional de Cibersegurança Regulamento de
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Relatório Draghi: Uma ferramenta de peso para impulsionar a competitividade europeia

30/12/2024
O documento "The Future of European Competitiveness" identifica três áreas prioritárias de intervenção para relançar o crescimento sustentável e a competitividade da Europa, uma ação urgente que exige um investimento adicional anual de 750 a 800 mil milhões de euros.
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Resolução da Assembleia da República 127/2025

Referente a 10/04/2025
Diário da República
Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
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Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026 (Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, e a República do Chile)

Referente a 25/06/2026
Diário da República
Assembleia da República Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e
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