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Aprova os Estatutos da Agência para o Clima, I. P.

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Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.

Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de

Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização

Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups.

Cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.

Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e

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Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.